Mais R$ 50 milhões devem ser arrecadados em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os cofres públicos da Paraíba em 2016, nas operações de venda de produtos pela internet ou por telefone. A estimativa da Receita Estadual se dá após a promulgação nesta quinta-feira (16) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Comércio Eletrônico.

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A medida, que tramita no Congresso desde 2011, fixa novas regras para a incidência do ICMS nas operações de venda de produtos pela internet, por telefone ou em comércio não-presencial. A proposta torna gradual, de 2016 até 2019, a alteração nas alíquotas entre os estados de destino e de origem da mercadoria.

O secretário de estado da Receita, Marialvo Laureano, explica que do percentual inicial proposto na partilha da alíquota do ICMS (que na maioria das unidades da federação é de 17%), a Paraíba deverá receber inicialmente, no próximo ano, em torno de 4% deste valor.

“Esperamos no primeiro ano, em 2016, arrecadar na ordem de R$ 50 milhões. Hoje, tudo fica na origem [da mercadoria]. Você compra e o tributo de 17% fica lá. A PEC traz a partilha desse valor de ICMS. Ao final de cinco anos [em 2019], o estado de origem vai ficar com 7% e o destino com 10%”, disse o secretário.

A Receita Estadual destaca que a discussão iniciada na Paraíba em 2011, agora lei, traz uma reivindicação antiga que corrige eventuais desequilíbrios nas arrecadações de ICMS dos estados, no setor do e-commerce. “Ressaltamos que essa discussão vem desde 2011, quando redundou que não foi possível fechar um convênio para promover essa mudança, porque não houve a adesão de todos os estados. Hoje, a PEC concluiu pela partilha, importante porque essa forma de comércio não presencial está em grande crescimento, com alta em torno de 20% ao ano, e a Paraíba perdia muito com essa tributação toda na origem do produto”, afirmou Marialvo Laureano.

Paraíba Geral com G1
Foto: Ilustrativa da Internet