O governo do presidente Michel Temer (PMDB) vai mandar para o Congresso Nacional um novo projeto de recuperação fiscal para os estados em dificuldades. Na prática, caso a matéria seja aprovada na íntegra, os estados que precisarem de socorro vão ter que dar algo em troca. O remédio é amargo e impopular. Nada de reajuste para os servidores estaduais e concursos. Para piorar, a previdência cobrada dos servidores terá que passar de 11% dos vencimentos para 14%. Mas não só isso, os governadores terão que privatizar os órgãos voltados para o abastecimento de água e energia elétrica. No caso da Paraíba, apenas o abastecimento de água e coleta de esgotos está sob o comando do Estado.

A proposta coloca sob suspeição as intenções do governo federal de bancar, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), estudos para indicar a melhor estratégia para que os estados “desestatizem” parte dos serviços prestados pelas companhias de água e esgoto. A Cagepa está entre as empresas que tiveram o aval para a contratação das consultorias, apesar de o governador Ricardo Coutinho (PSB) garantir que não tem qualquer intenção de privatizar a companhia. O Rio de Janeiro, por exemplo, vive a privatização da Companhia de Água e Esgotos (Cedae) para poder pagar o salário dos servidores. A Paraíba precisará rebolar para não chegar neste ponto.

Não é segredo para ninguém que o governo federal reduziu repasses constitucionais para os estados. Muitos agora respiram com ajuda de aparelhos, o que não gera dificuldades se a intenção for sufocar o moribundo. As medidas como um todo, em um primeiro momento, não atingem a Paraíba. Isso pelo menos é o que o governador Ricardo Coutinho garante, porém, é difícil precisar se as contas continuarão minimamente equilibradas. O governo do Estado compensou a baixa nos repasses constitucionais do governo federal com o aumento de impostos. Isso, no entanto, não foi o suficiente para garantir o equilíbrio, já que o Estado ainda compromete mais do que pode com a folha de pagamento de pessoal.

Risco

Se pisar em falso e precisar de socorro, o governo estadual terá que abrir mão, também, dos incentivos tributários a empresas e redução dos já existentes em, no mínimo, 20%. Isso pode afastar investimentos de grupos que busquem um diferencial competitivo. Pelo projeto, enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal, o estado só poderá tomar empréstimo em instituições financeiras se for para financiar programa de demissão voluntária de pessoal ou auditoria na folha de pagamento de servidores ativos e inativos. A proposta permite ainda que os estados façam leilões para pagamento de dívidas a fornecedores. Nesse tipo de leilão, é vencedor o credor que der maior desconto para abatimento da dívida.

Este programa de recuperação fiscal é considerado uma tábua de salvação para os estados em dificuldade financeira, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, que têm dificuldades em honrar o pagamento dos salários dos servidores, além de Minas Gerais.

Veja algumas exigências

. veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
suspensão da realização de concursos públicos

. veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado

. proibição de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes em, no mínimo, 20%

. aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário
suspensão por três anos do pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da promulgação da lei

. privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento e eletricidade.

Jornal da Paraíba