O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (15) que o projeto que define o crime de abuso de autoridade é um “remédio” necessário. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados seguiu para sanção presidencial.
Mendes frisou que não leu o texto final, aprovado na noite desta quarta (14), mas ressaltou não ver prejuízos com a possibilidade de a criminalização alcançar juízes e integrantes do Ministério Público.
“Eu não vi a última versão, mas a ideia é condizente com o equilíbrio das funções do Estado de Direito. Quem exerce o poder tende a dele abusar e é por isso que precisa ter remédio desse tipo. A velha lei de abuso de autoridade existente é de 1965, foi elaborada na gestão do ministro Milton Campos, após o golpe de 64, na época se entendeu instrumento importante”, comentou Gilmar Mendes antes da sessão do Supremo desta quinta.
Segundo ele, há reclamações sobre o texto porque inexistiam “freios”. O ministro destacou que a punição vale para todas as autoridades, desde parlamentares até ministros do Supremo e que “ninguém é soberano”.
Críticos do projeto argumentam que as novas regras podem ser um obstáculo para o trabalho de juízes e procuradores, com o risco de atrapalhar operações como a Lava Jato.
“Em suma, a reclamação é geral porque inexistia nos últimos tempos qualquer freio. Estado de Direito é aquele que ninguém é soberano. É fundamental ter essa visão. Na medida que alguém está se achando soberano, acima de tudo, isso não é Estado de Direito”, disse Gilmar.
O ministro completou ainda que é o próprio Judiciário quem vai aplicar a lei. “Quem vai oferecer a denúncia é promotor e quem vai aplicar é juiz”, afirmou ao contestar a possibilidade de prejuízos.
FONTE: G1